Notícias

  • Pai que apenas entrega veículo a menor não pode ser condenado por homicídio culposo

    O pai que entrega ou, por omissão, permite que o filho menor de idade dirija seu carro não pode ser automaticamente condenado por homicídio culposo. Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não se pode presumir a culpa nem implicar penalmente o pai pela conduta do filho, em razão de responsabilidade reflexa.  [...]

  • Reconhecida natureza salarial de direito de imagem com valor fixo estabelecido em contrato

    A 4ª turma do TST negou provimento ao recurso do Brasiliense Futebol Clube S.C. Ltda contra decisão que reconheceu natureza salarial do valor pago como direito de imagem a jogador. A decisão levou em consideração o fato de, no contrato, o clube não ter atrelado o pagamento da parcela “direito à imagem” à veiculação de [...]

  • Desconsideração da personalidade jurídica atinge sociedade entre mãe e filha

    A 3ª turma do STJ negou provimento a recurso de filha que mantinha sociedade com a mãe e pleiteava não ser responsabilizada por desconsideração jurídica da empresa, sob alegação de que não tinha participado das decisões. Segundo o acórdão, não é possível afastar a responsabilidade de uma das sócias quando se trata de sociedade familiar, [...]

  • Combate à pirataria na internet não pode violar direito à informação

    Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não se pode, a pretexto de combater conteúdos ilícitos na web, reprimir o direito da coletividade à informação. Contrapostos os direitos e riscos envolvidos, o fiel da balança deve pesar para a garantia da liberdade de informação. Com a decisão, os sites Mercado Livre e [...]

  • Terceira Turma mantém indenizações a criança vítima de erro médico

    A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão judicial que reconheceu a responsabilidade objetiva de hospital em episódio que resultou na amputação parcial da perna de uma criança, portadora de Síndrome de Down, que havia sido internada para cirurgia cardíaca. Com a decisão, o hospital deve pagar pensão vitalícia e indenizar o [...]


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